AS NOVAS REGRAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO À LUZ DA LC 150/2015 E A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA: SEMELHANÇAS E CONFRONTOS AOS DISPOSITIVOS CELETISTAS

Resumo

O presente artigo discute sobre os novos direitos do empregado doméstico sob à égide da EC nº 72/2013 eLC nº 150/2015. O objeto principal da pesquisa direcionou-se na jornada de trabalho do empregado doméstico, bem como na obrigatoriedade do controle de jornada, independentemente, do número de empregados, contrariando as atuais normas celetistas e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Para tanto, far-se-á um breve histórico do trabalho doméstico, identificando seu conceito e previsão legal. Após, será retratada as mudanças legislativas trazidas pela EC nº 72/2013 e pela LC nº 150/2015, equiparando o doméstico ao trabalhador comum. Por fim, buscando responder a problemática apresentada, será analisada a jornada de trabalho sob a égide da LC nº 150/2015 e Constituição Federal do Brasil de 1988, e ainda, tratada sobre a obrigatoriedade do controle de jornada ao empregador comum e ao doméstico. A metodologia utilizada foi a dedutiva, a partir de pesquisa científica em doutrinas, dissertações e artigos científicos, e documental.