RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Resumo

O presente trabalho aborda a responsabilização do menor infrator diante do Princípio da Proteção Integral, e analisa o surgimento e evolução dos direitos da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios norteadores do tema, frente à Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com a  Lei 8.069/90. Explora brevemente as funções da pena e a sua ligação com as medidas socioeducativas implantadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a importância da diferenciação no tratamento dado às crianças e adolescentes, no que se refere à prática de infrações, visto que se trata de sujeitos de direitos, mas incapazes de refletir sobre o ato cometido, por serem pessoas em condição de  desenvolvimento. Analisa também a prática do ato infracional, e por fim as medidas socioeducativas em espécie, sua aplicação de acordo com a legislação vigente e sua finalidade de proteção do menor. O trabalho utiliza o método dedutivo, e como complementação faz uso de pesquisas bibliográficas baseadas em doutrinas, artigos e jurisprudências relacionados com o tema.