RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE

Resumo

O presente trabalho procura sustentar a constitucionalidade da responsabilização criminal da pessoa jurídica em face dos bens ambientais. A abordagem criminal considerou a pessoa jurídica como ente real (teoria da realidade), provido de uma vontade (culpabilidade) social, que se exterioriza através da soma de vontades das pessoas individuais que a integram ou administram. Essa vontade social lhe confere capacidade para a prática de delitos, que lhe serão imputados através de uma responsabilidade de natureza objetiva, decorrente da aplicação da teoria do risco integral da atividade econômica, prevista e adotada pela Constituição Federal, quando tratou da ordem econômica. O estudo é encerrado, analisando-se as penas cabíveis de serem aplicadas ao ente coletivo e que possam servir como meio eficaz de prevenção, capaz de inibir novas incursões danosas ao bem ambiental.