DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRANSEXUAIS: DIREITO PERSONALÍSSIMO AO NOME E AO GÊNERO

Resumo

O presente trabalho discorre sobre mudança do prenome e do gênero no registro civil dos transexuais, que não optam pela cirurgia de transgenitalização. A mudança do prenome e do gênero possui consonância direta com o respeito à dignidade da pessoa humana. A cirurgia, nesta visão, trata-se de uma opção pessoal que não pode em qualquer hipótese retirar do ser humano, homem ou mulher, o direito de ser respeitado. Adota-se a pesquisa teórico-bibliográfica, desenvolvida com respaldo na doutrina jurídica, bem como, a pesquisa documental. Neste sentido, a metodologia funda-se na análise interpretativa e histórica sobre transexualismo e utiliza-se dos métodos indutivo e da teoria da argumentação.