A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO DIANTE DO CONTROLE E USO DE AGROTÓXICOS

Resumo

Trata-se o presente trabalho de conclusão de curso em Direito, de um estudo quanto a eficácia da utilização do principio da precaução ambiental na autorização de uso, e autorização emergencial de uso de agrotóxicos dentro do território brasileiro, em uma análise com respaldos na Lei de Agrotóxicos. E, diante deste uso, o enquadramento de pesquisas dentro da chamada “sociedade de risco”, e os meios jurídicos passíveis de serem aplicados para que a tutela jurisdicional seja alcançada, dentro do contexto do direito ambiental. O trabalho com metodologia de pesquisa bibliográfica e método de abordagem dedutiva,  se divide em quatro capítulos que abordam em primeiro plano as definições e entendimentos doutrinários sobre o princípio da precaução ambiental. O segundo vem tratar a teria da sociedade de risco, ligada ao uso de agrotóxicos e seus reflexos jurídicos. O terceiro trata de caso prático e real de autorização de uso emergencial do Benzoato de Emamectina dentro do território brasileiro e seus reflexos jurídicos na tentativa de ser alicerçada dentro dos paramentos legais. E, por fim tratamos dos meios jurídicos permitidos para que seja garantida a tutela jurisdicional, a que seja a Ação Popular e a Ação Civil Pública