RESPONSABILIDADE CIVIL E EFEITOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ATRIBUÍDOS AO PODER FAMILIAR

Resumo

O objetivo deste trabalho é realizar uma revisão bibliográfico-documental a respeito dos direitos da criança e do adolescente. Foram revistos os códigos e leis que versam sobre o acolhimento do menor, desde 1927 até os dias atuais. Os resultados mostram que, atualmente, privilegia-se a convivência familiar e comunitária, e não mais o acolhimento institucional. Como a família, a sociedade e o Estado são responsáveis por garantir o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e à comunitária, em caso de descumprimento desse dever, o dano deve ser reparado, haja vista a responsabilidade civil de cada agente. Quando o dano é reparado, pode gerar efeitos não apenas na vida da vítima quanto na sociedade como um todo, uma vez que a Constituição Federal institui o Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito.