REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BRASIL: TAXA OU TARIFA?

Resumo

A remuneração do serviço público de abastecimento de água no Brasil sofreu divergências ao longo do tempo, em decorrência das distintas formas de contraprestação, sendo essas: a taxa e a tarifa. A tarifa apresenta características marcantes como maleabilidade e facultatividade pertinentes ao regime tarifário. Em contrapartida, a taxa, como espécie de tributo, caracteriza-se pela solidez e compulsoriedade. Por essa razão, torna-se salutar a análise do tema, uma vez que as diferenças pertinentes às formas de contraprestação encontram-se, ainda hoje, acaloradas na doutrina. Dessa maneira, este trabalho, por meio da pesquisa teórico-bibliográfico, visa encontrar a forma de remuneração do Estado pela prestação do serviço público de abastecimento de água. Outrossim, aponta-se distinções entre os regimes jurídicos da taxa e dos preços públicos. O capítulo 2 busca apresentar a figura do serviço público no atual direito brasileiro. O capítulo 3 aprecia a evolução do tratamento da água nas constituições brasileiras, com o objetivo de demonstrar a importância da água no atual cenário brasileiro. Por fim, o último capítulo adentra na polêmica discussão acerca da remuneração do serviço de água, apresentando conceitos de taxa e tarifa, posicionamentos doutrinário e jurisprudencial sobre a temática. Desta forma, conclui-se o presente artigo pela forma de remuneração do serviço de abastecimento de água no Brasil.