A ABSTRATIVIZAÇÃO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho tem o escopo de analisar uma tendência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em decisão sob controle difuso de constitucionalidade, vem concedendo efeitos erga omnes, próprios do controle concentrado de constitucionalidade, a decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade. Essa abstrativização em sede de controle difuso de constitucionalidade ocorre por conta da nova leitura que alguns ministros do STF têm realizado acerca do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. É importante notar que essa mudança de entendimento inspira cautela, já que ela representa uma mudança no papel do Senado Federal, já que esse órgão passaria a ter função apenas de publicidade às decisões proferidas pelo STF. Diante desse panorama, após analisar aspectos históricos e fundamentais próprios do controle de constitucionalidade e da abstrativização em sede de controle difuso de constitucionalidade será analisada a Reclamação Constitucional n. 4.335-5/AC, que trata da progressão de regime nos crimes hediondos, já que os votos e a decisão desse litígio são fundamentais para o pleno estudo do tema.