ANÁLISE DO EMPREGO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS EM EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO ACESSÍVEIS POR COMPRA DE INGRESSO SOB O ENFOQUE DO INTERESSE PÚBLICO

Resumo

O presente trabalho versa sobre o emprego da Polícia Militar de Minas Gerais em eventos abertos ao público acessíveis por compra de ingressos. Nestes eventos, seja esportivo, cultural, ou de outra natureza, há um fornecedor de serviço ou produto e um consumidor que paga o preço estabelecido. Forma-se, portanto, relação consumerista que indica atendimento de interesses particulares. A Polícia Militar é solicitada para atender estes eventos e empenha efetivo naqueles em que há presunção de perturbação da ordem. Há ação de um órgão público em um ambiente onde estão inseridos interesses particulares. Neste ensejo o objetivo deste estudo foi analisar se há lesão ao interesse público quando policiais militares são escalados para o serviço no ambiente interno destes eventos. Para concluir o trabalho foram levantadas normas de atribuição e emprego da Polícia Militar de Minas Gerais, princípios de direito que versam sobre o interesse público e reflexões sobre a legalidade e o emprego desta instituição nestes tipos de eventos. Para composição da pesquisa e seus resultados foram consultadas doutrinas jurídicas, monografias, dissertações, legislação, artigos científicos e jurisprudência em método de abordagem hipotético dedutivo para o entendimento do assunto. Após toda a análise foi concluído que há leis e posicionamentos jurisprudenciais que expressam a legalidade do emprego da Polícia Militar de Minas Gerais ainda que seja em eventos que cobram ingressos, pois é função deste órgão a preservação da ordem pública. Não se pode afirmar que há desvio de finalidade. No entanto, a pesquisa indicou que nem sempre há efetivo disponível para atendimento desta demanda. Além disso, foi possível verificar que há locais onde serviços ordinários da Polícia Militar de Minas Gerais são prejudicados para o atendimento destes eventos. Neste sentido, os princípios jurídicos da supremacia do interesse público, da impessoalidade/ finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade são lesionados, pois interesses dos organizadores e participantes são atendidos em detrimento do interesse coletivo.