A PROTEÇÃO PESSOAL COMO GARANTIA INDIVIDUAL

Resumo

A proteção pessoal como garantia individual traz em seu bojo o falido instituto da Lei do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003). Esta, abrangida como uma lei especial da área penal, nos mostra a tentativa do governo em impor regras rígidas aos cidadãos de portar ou possuir armas de fogo para a defesa própria e familiar, passando por cima das normas fundamentais da Constituição Federal de 1988, considerada a constituição cidadã justamente por zelar pelos interesses sociais. Quando falamos na Luta pelo Direito ao longo do texto, queremos ressaltar a teoria de Rudolf Von Ihering, nos mostrando que devemos lutar por aquilo que é teoricamente nosso, conquistar o que foi retirado do homem sem a oportunidade de defender seus interesses. Logo, mostrar-se-á com este trabalho, que o Estatuto do Desarmamento, instituído para diminuir a criminalidade, não cumpre com sua função social, tornando-se um instituto falido e auxiliando para o aumento contínuo da criminalidade, já que os bandidos não entregaram suas armas para o governo. Apenas cidadão de bem, cumpridor da lei, que teve que entregar seu meio mais eficaz de defesa para o governo, achando que este teria poder suficiente para manter a paz social tão almejada. Como já disse George Washington, estar preparado para a guerra é um dos meios mais eficazes de preservar a paz. Portanto, é o próprio cidadão que tem que estar preparado para se defender e dar a ele a escolha de fazer isso. E não esperar pela proteção do Estado, já que este chegará tarde demais quando precisares.