JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE MENTAL: (IM) POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE PSICÓLOGO VINCULADO AO QUADRO FUNCIONAL DO EXECUTIVO

Resumo

O artigo em questão retrata e aborda um tipo de situação que tem gerado problemas de Judicialização na Saúde Mental. Profissionais da Psicologia vinculados ao Poder Executivo tem-se deparado com alguma frequência com demandas do judiciário incompatíveis às atribuições de seus cargos. Por meio de legislações dispostas e pesquisas teóricas buscou-se efetivar este trabalho como ferramenta viável para trazer um pouco de luz ao tentar clarear sobre a (im) possibilidade de tal situação. Para tanto, foi preciso discorrer sobre a regulamentação da profissão e o código de ética ao definir os limites possíveis do exercício profissional. Também, tornou-se preciso evidenciar as atribuições funcionais, a independência e inexistência de hierarquia funcional entre os poderes. Com o mesmo raciocínio, delineou a função jurisdicional e o exercício do “psicólogo forense/jurídico”, para então, abordar sobre o abuso de poder dos magistrados em exigir dos psicólogos de quadros funcionais estranhos ao judiciário atuar em demandas, no presente caso, laudos técnicos, que está para além de suas atribuições e não pertinentes às suas funções e/ou formação profissional – enquanto especialidade. O artigo aponta o contexto e reflete sobre uma alternativa de paradigmas de atuações possíveis para consecução de laudos técnicos de psicólogos.