TUTELA JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL
Resumo
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) implantou normas de inclusão dispostas anteriormente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no entanto, as alterações promovidas na legislação civil geraram discussões no que tange a capacidade civil. Com isso essa pesquisa teve como objetivo geral apontar como o Estatuto da Pessoa com Deficiência visa garantir a tutela jurídica dos deficientes quanto à capacidade de exercício dos seus direitos. É uma pesquisa de caráter lógico-dedutivo, possuindo duas extensões para desenvolvimento, sendo explicativa e de caráter exploratório. A priori o trabalho fez um breve histórico dos direitos humanos, seguindo por um apanhado sobre os direitos das pessoas com deficiência e ademais construindo uma comparação entre a aplicação do instituto da capacidade civil anterior e posterior à nova redação dada ao Código Civil após a implantação da Lei nº 13.146/15. Em concluso se discutirá os meios inseridos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para assegurar a tutela jurídica dos deficientes em seu pleno exercício da capacidade civil.
Palavras-chave
Apontamentos
- Não há apontamentos.
![Licença Creative Commons](http://i.creativecommons.org/l/by/3.0/80x15.png)
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .
ESAMC Uberlândia
Design de inteface da plataforma SEER desenvolvido pelos alunos
do 5º período noturno de Design, na disciplina Web, sob orientação
da profa. Daniela Carvalho.
![Logotipo do IBICT](https://rede.ibict.br/homepage/static/20120529.185611/nav/common/styles/images/ibict.gif)
![Logotipo do Crossref](http://www.editorialmanager.com/homepage/images/logo-crossref.jpg)
![](http://www.ufla.br/ascom/wp-content/uploads/2012/07/13.07-nova-logo-capes.jpg)
![Licença Creative Commons](http://i.creativecommons.org/l/by-nc/3.0/br/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Atribuição-Uso não-comercial 3.0 Brasil License