TUTELA JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL

Resumo

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) implantou normas de inclusão dispostas anteriormente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no entanto, as alterações promovidas na legislação civil geraram discussões no que tange a capacidade civil. Com isso essa pesquisa teve como objetivo geral apontar como o Estatuto da Pessoa com Deficiência visa garantir a tutela jurídica dos deficientes quanto à capacidade de exercício dos seus direitos. É uma pesquisa de caráter lógico-dedutivo, possuindo duas extensões para desenvolvimento, sendo explicativa e de caráter exploratório. A priori o trabalho fez um breve histórico dos direitos humanos, seguindo por um apanhado sobre os direitos das pessoas com deficiência e ademais construindo uma comparação entre a aplicação do instituto da capacidade civil anterior e posterior à nova redação dada ao Código Civil após a implantação da Lei nº 13.146/15. Em concluso se discutirá os meios inseridos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para assegurar a tutela jurídica dos deficientes em seu pleno exercício da capacidade civil.