A LOGÍSTICA REVERSA COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO NA GARANTIA DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL: ANÁLISE DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Resumo

Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa positivação constitucional é o reconhecimento de seu caráter essencial para a concretização dos preceitos elencados pelo constituinte originário, para o desenvolvimento do Estado democrático de Direito. Nesse contexto, o presente trabalho visa analisar o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado e sua concretização na legislação infraconstitucional. Isto porque, o caráter amplo e abstrato dos direitos fundamentais confere ao legislador ordinário políticas que consubstanciam os direitos previstos na Carta Magna nacional. A referida análise será realizada observando o mecanismo de logística reversa apresentado pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos.