REFLEXOS DO NEOCONSTITUCIONALISMO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Resumo
O direito é ciência valorativa visto que não há como regulamentar as relações humanas sem considerar as condicionantes axiológicas inerentes ao meio social. As regras não são suficientes para regulamentar o complexo cultural em que o ser humano está inserido, logo a lei não pode ser a fonte exclusiva do Direito, mas a Constituição deve ser tomada como norma suprema, por exprimir pelos princípios os valores do povo. Perante essa referência normativa, o Direito deve ser relido à luz dos valores constitucionais. Com isso, o presente trabalho visa explorar a nova leitura do princípio da legalidade frente ao fenômeno do neoconstitucionalismo demonstrando a necessidade de adequação do direito administrativo ao sistema dos direitos fundamentais e à principiologia constitucional. Para tanto, conhecer-se-á o fenômeno do neoconstitucionalismo a fim de estabelecer seus reflexos no Direito Administrativo e a mudança interpretativa do princípio da legalidade.
Palavras-chave
Apontamentos
- Não há apontamentos.
![Licença Creative Commons](http://i.creativecommons.org/l/by/3.0/80x15.png)
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .
ESAMC Uberlândia
Design de inteface da plataforma SEER desenvolvido pelos alunos
do 5º período noturno de Design, na disciplina Web, sob orientação
da profa. Daniela Carvalho.
![Logotipo do IBICT](https://rede.ibict.br/homepage/static/20120529.185611/nav/common/styles/images/ibict.gif)
![Logotipo do Crossref](http://www.editorialmanager.com/homepage/images/logo-crossref.jpg)
![](http://www.ufla.br/ascom/wp-content/uploads/2012/07/13.07-nova-logo-capes.jpg)
![Licença Creative Commons](http://i.creativecommons.org/l/by-nc/3.0/br/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Atribuição-Uso não-comercial 3.0 Brasil License