AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução dos direitos fundamentais desde sua origem até sua projeção transindividual, e verificar os mecanismos de efetivação disponíveis no ordenamento jurídico, com ênfase na Ação Civil Pública, como instrumento de tutela coletiva voltado à efetivação dos direitos fundamentais.
Palavras-chave
Ação civil pública; Direitos fundamentais; Direitos transindividuais; Garantias fundamentais
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ESAMC Uberlândia
Design de inteface da plataforma SEER desenvolvido pelos alunos
do 5º período noturno de Design, na disciplina Web, sob orientação
da profa. Daniela Carvalho.
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