DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À AGUA POTÁVEL

Resumo

A água é um recurso natural que exerce papel fundamental na manutenção da vida da Terra. O artigo 6º da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à saúde e alimentação, não sendo específico quanto à garantia de acesso à água potável necessária ao consumo. Por legislação extravagante, o acesso à água potável foi definido como direito dos indivíduos. Ademais, sob o viés constitucional, a proteção da água encontra respaldo no artigo 225 da Constituição Federal no que tange a proteção do meio ambiente equilibrado, pois é considerado bem corpóreo passível de proteção pelo ordenamento jurídico. A elaboração  desta pesquisa foi realizada através do método teórico-bibliográfico, tendo como enfoque discutir o acesso à água potável como direito fundamental em face da possibilidade de suspensão do serviço de água prevista no artigo 40, V da Lei 11.445/2007(Lei de Saneamento Básico). Justifica-se tal análise pela relevância da água para o desenvolvimento da vida humana, devendo a discussão das hipóteses de suspensão do abastecimento de água ser apresentada com direto enfoque aos usuários. Dessa maneira, finda-se a presente pesquisa  com a análise das espécies remuneratórias comumente aplicáveis, quando se há cobrança do serviço público em face do usuário (taxas e tarifas), ressaltando-se diferenças e aplicabilidade de cada uma das espécies, expondo uma análise de qual sistema remuneratório seria mais benéfico ao usuário.